AREsp 2689134 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a matéria enfrentada na instância de origem demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
- 2 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação
- 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de fatos e interpretação contratual na via especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a matéria enfrentada na instância de origem demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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