AREsp 2636709 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada a inaplicabilidade desses óbices, pelo que o agravo não pôde ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Das Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada a inaplicabilidade desses óbices, pelo que o agravo não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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