REsp 1895448 - DECISAO

REsp 1895448 - DECISAO

Por força do art. 1º do DL n. 1.025/1969 e do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, o encargo é crédito não tributário inscrito em dívida ativa que goza da preferência conferida aos créditos tributários, devendo, assim, ser classificado na falência na ordem prevista no art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005; além disso, o encargo não constitui honorários de sucumbência, sendo mero benefício remuneratório.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Encargo Do DL N. 1.025/1969, Preferência De Créditos, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 83, III, Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Falimentar Tributário Classificação De Créditos Encargo Do DL N. 1.025/1969 Preferência De Créditos Inscrição Em Dívida Ativa Art. 83, Iii, Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o encargo do DL n. 1.025/1969 deve ser classificado, na falência, na mesma ordem atribuída aos créditos tributários (art. 83, III, Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do encargo do DL n. 1.025/1969 (crédito não tributário versus honorários advocatícios) e suas consequências para habilitação em falência

Ratio Decidendi

Por força do art. 1º do DL n. 1.025/1969 e do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, o encargo é crédito não tributário inscrito em dívida ativa que goza da preferência conferida aos créditos tributários, devendo, assim, ser classificado na falência na ordem prevista no art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005; além disso, o encargo não constitui honorários de sucumbência, sendo mero benefício remuneratório.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para que o encargo do DL n. 1.025/1969 seja classificado na mesma ordem atribuída aos créditos tributários (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005).
  • Publique-se.