REsp 1927016 - DECISAO

REsp 1927016 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ considera que os depósitos bancários (CDB) transferem a propriedade dos valores à instituição financeira, de modo que o pedido de resgate não atendido configura mora e não extingue automaticamente o contrato; em consequência, os valores permanecem sujeitos ao concurso universal da falência, devendo respeitar a par conditio creditorum.

Parties
Recorrente: EGTM NAVEGACAO LTDA; Recorrido: BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Certificados De Depósito Bancário (cdb), Pedido De Restituição, Par Conditio Creditorum, Intervenção Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Falência Direito Bancário Classificação De Créditos Certificados De Depósito Bancário (cdb) Pedido De Restituição Par Conditio Creditorum Intervenção Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

EGTM NAVEGACAO LTDA

Recorrente

BANCO BVA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos contratos de depósito bancário (CDB) e transferência de propriedade
  2. 2 Efeito do pedido de resgate sobre a extinção do contrato e sobre a restituição imediata dos valores
  3. 3 Incidência da intervenção extrajudicial do BACEN e respeito ao par conditio creditorum

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ considera que os depósitos bancários (CDB) transferem a propriedade dos valores à instituição financeira, de modo que o pedido de resgate não atendido configura mora e não extingue automaticamente o contrato; em consequência, os valores permanecem sujeitos ao concurso universal da falência, devendo respeitar a par conditio creditorum.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.