REsp 1549960 - ACORDAO

REsp 1549960 - ACORDAO

Por força do art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, a classificação do crédito deve prevalecer em razão da figura do credor; assim, créditos pertencentes a sócios, ainda que adquiridos por cessão ou sub-rogação, são classificados como subordinados, não quirografários, salvo se tiverem natureza trabalhista, razão pela qual não há violação do art. 83 e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; Agravado: SIOLA - SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Classificação De Créditos, Crédito Subordinado, Sub Rogação, Crédito De Sócio
Falência Direito Empresarial Classificação De Créditos Crédito Subordinado Sub Rogação Crédito De Sócio

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS

Agravante

SIOLA - SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito de sócio que se sub-rogou na dívida da sociedade falida
  2. 2 Aplicação do art. 83, incisos VI e VIII, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por força do art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, a classificação do crédito deve prevalecer em razão da figura do credor; assim, créditos pertencentes a sócios, ainda que adquiridos por cessão ou sub-rogação, são classificados como subordinados, não quirografários, salvo se tiverem natureza trabalhista, razão pela qual não há violação do art. 83 e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno