AREsp 2720696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por conhecer em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na prova pericial que concluiu que o GPS não confere a característica essencial dos produtos (não foram classificados na NCM 8526), não havendo omissão quanto aos limites do pedido inicial, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GARMIN BRASIL TECNOLOGIAS PARA AVIAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Classificação De Mercadorias (ncm), Imposto De Importação (ii), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Classificação De Mercadorias (ncm) Imposto De Importação (ii) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GARMIN BRASIL TECNOLOGIAS PARA AVIAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Classificação fiscal de aparelhos compostos pela caracterítica essencial (RGI)
  3. 3 Vínculo do julgador ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conhecer em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na prova pericial que concluiu que o GPS não confere a característica essencial dos produtos (não foram classificados na NCM 8526), não havendo omissão quanto aos limites do pedido inicial, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial