AREsp 2720696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GARMIN BRASIL TECNOLOGIAS PARA AVIAÇÃO LTDA. contra decisão de inadmissão do recurso especial, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual fora manejado para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.641): DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2.721/2.741). Em seu recurso especial, a parte indica a existência de dissenso pretoriano e a violação dos arts. 1º, 4º, 322, 489, § 1º, 493, 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, do art. 94 do Decreto n. 6.759/2009 e do art. 97, I a VI, do CTN. Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de omissão e de falta de fundamentação, pois não teriam sido examinados todos os argumentos da parte no sentido da adequada classificação da mercadoria importada. Ademais, o julgado também teria interpretado incorretamente - e de forma demasiado restritiva - o próprio pedido inicial em detrimento do que apurado em perícia judicial. No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, que (e-STJ fls. 2.765/2.767): A atividade de importação e comercialização de aparelhos de GPS foi confirmada pelo Quesito de nº 2 do Laudo Pericial, quando o Sr. Perito foi instado a se manifestar sobre a atividade da Recorrente, descartando a menção literal nos atos societários e no cartão de CNPJ da hipótese de fabricação ou revenda de relógios. A classificação de mercadorias e produtos na Nomenclatura (NCM) rege-se de acordo com as regras gerais para interpretação (RGIs) do Sistema Harmonizado. Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESHs) constituem a interpretação oficial da Nomenclatura e, embora não sejam vinculantes, são úteis para determinar a classificação de mercadorias e devem ser consultadas. Apesar da essencialidade do GPS para oferecer funcionalidades de navegação que estão descritas na Posição NCM 8526, os produtos também oferecem outras funções, secundárias e auxiliares, tais como a indicação de velocidade, dentre outros. Portanto, a regra geral "RGI 1", por si só, não é suficiente para a definição da classificação fiscal no caso. A regra geral "RGI 2" não se aplica a produtos acabados, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Já a regra geral "RGI 3" determina que a posição que apresente uma descrição mais específica do produto deve prevalecer sobre as posições que apresentem descrição mais genérica. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar- se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Portanto, a "RGI 3 (a)" não permite a definição da classificação do produto em questão, sendo necessária a sua análise de acordo com a "RGI 3(b)". A "RGI 3(b)" determina que os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da "RGI 3 (a)", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Portanto, em sendo os 18 produtos artigos compostos, descritos parcialmente em diversas posições, a classificação fiscal deve se ater a esta regra para determinar qual componente, se for o caso, confere a característica essencial. Por sua vez, para se determinar a característica essencial de um produto, as NESHs dispõem que podem ser consideradas a natureza ou o valor de um componente ou de uma matéria que compõe o produto, ou ainda a função deste componente ou desta matéria constitutiva em relação ao uso do produto. Com isso, tem-se que função do GPS, ou seja, o aparelho de radionavegação, da Posição NCM 8526 (GPS) é o componente mais caro dos produtos, representando o seu maior valor. Por fim, para classificação dos produtos segundo a "RGI 3(b)", é preciso determinar se a funcionalidade GPS, de fato, confere a "característica essencial" deste produto composto. Nesse aspecto, em linhas gerais, tem-se que a função de contagem de tempo ou relógio é incidental às outras e está eliminada da consideração de "característica essencial". A funcionalidade de contagem de velocidade depende das funções GPS e do sinal GPS e não pode ser considerada a "característica essencial" dos produtos. Agora, se a funcionalidade de navegação por GPS for removida desses dispositivos, eles deixariam de funcionar da forma como são destinados ao uso, tornando inoperantes praticamente todas as outras funções secundárias ao GPS. Diante disso, de acordo com a "RGI 3 (b)", o dispositivo de GPS para os produtos comercializados pela Recorrente é essencial e principal, sendo adequadamente classificado na Posição NCM 8526, especificamente no código tarifário NCM 8526.91.00, que inclui aparelhos de radionavegação. O Decreto 6.759/2009 determina que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 94 do referido Decreto 6.759/2009: (..) Uma vez comprovada a correção da classificação fiscal adotada pela Recorrente nos termos do que dispõe o Decreto acima citado, o entendimento da RFB, avalizado pela r. sentença e pelo v. acórdão recorrido, caracteriza total violação ao princípio da legalidade, na forma do art. 97 do CTN. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.862/2.864. Recurso especial inadmitido, com base na inocorrência de vícios formais no julgado e com base na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 2.873/2.875). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 2.181/2.893). Sem contraminuta. Passo a decidir. O recurso especial se origina de ação ordinária ajuizada com o fito de (e-STJ fl. 24): a) Declarar e reconhecer a legalidade e correta classificação fiscal dos produtos "Forerunner 310XT", "Forerunner "910XT", "Forerunner 210", "Forerunner 110", "Forerunner 10", "Forerunner 220", "Forerunner 610", "Forerunner 620", "Forerunner 15", "Forerunner 920XT, "Fênix 2", "Fênix 3", e "Quatix" na Posição nº. 8526 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tanto em relação às suas operações futuras quanto para as realizadas no passado sobre esses mesmos produtos, enquanto permanecer a mesma situação de fato e de direito; b) Declarar como indevidos os recolhimentos do Imposto de Importação (II) e IPI realizados no curso da lide considerando a Posição NCM nº. 9102 ("relógios"), sendo reconhecido e igualmente declarado o direito de a Autora realizar a compensação tributária desse crédito, com outros tributos administrados pela Receita Federal, na forma prevista no artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, cujo montante deverá ser atualizado pela taxa SELIC. Ou, ainda, na impossibilidade de se realizar a compensação tributária, referido crédito deverá ser objeto de restituição mediante precatório judiciário; (..). Pedidos julgados improcedentes, por sentença. Apelação desprovida. Pois bem. Não padece o acórdão recorrido de nenhum vício formal. Com efeito, ao resolver a querela, assim se manifestou, de forma clara, coerente e suficiente, o Tribunal de origem, inclusive quanto aos limites do pedido inicial, no voto condutor do julgado (e-STJ fls. 2.648/2.646): Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. A correta classificação das mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) não requisita maiores subsídios, senão as próprias Regras Gerais de Interpretação (RGIs), a saber, a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": (..) Por sua vez, a Regra 3 assim explicita: (..) A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. Aduz o apelante que a perícia classificou 10 (dez) produtos na posição NCM 8517 e 8 (oito) produtos na posição NCM 9102, tendo a sentença se pautado pela posição da Fazenda, no sentido de que todos seriam posição NCM 9102. Como bem esclarece o laudo pericial de fls. 818/930 (id 128719032 - p. 93 até 128719033 p. 01) para a classificação dos produtos objetos de lide deve ser considerada a característica essencial dos mesmos e não sua função principal. O laudo pericial expressamente conclui que "resta evidente que o GPS não confere a característica essencial de nenhum dos produtos objetos de laudo pericial" (p. 189, id 128719032). Portanto, é incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. É o autor quem fixa os limites da lide, devendo haver correlação entre o pedido e a decisão judicial. Ademais, o julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. Por fim, considerando-se que os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo e que a apelação interposta não logrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. No mérito propriamente dito, conforme se observa do trecho suso-transcrito, o recurso não merece êxito, pois a alteração das conclusões do julgado, no que se refere ao enquadramento da mercadoria importada bem como aos limites do pedido inicial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIADA SÚMULA284/STF.REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a tese referente à classificação fiscal do produto objeto de importação. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. 4. O recurso especial não é via adequada à verificação da correta classificação da mercadoria importada por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.564.166/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DAMERCADORIAPELO IMPORTADOR. DISCORDÂNCIA DO FISCO. APLICAÇÃO DE MULTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACERTO DE UM E DE OUTRO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO E PARA O ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PE TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, averiguou que, no caso dos autos, o importador descreveu corretamente a mercadoria, embora a tenha classificado equivocadamente, nos termos da prova pericial, motivo pelo qual concluiu pela boa-fé da parte autora, ausência de prejuízo ao Fisco e ao erário e houve por bem afastar a multa aplicada pela autoridade fiscal. 2. Tais premissas fáticas, traduzidas, no caso dos autos, no próprio laudo pericial que atestou que a classificação de um e de outo - Fisco e importador - estaria correta, não podem ser revistas nesta instância superior, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.462.147/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.10.2015). Veja-se, ainda, a decisão proferida monocraticamente no AREsp 2.093.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 03/08/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA