EAREsp 1242709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame de prova e fatos para alterar a classificação do produto, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a discussão em sede de embargos versou sobre tese inovada quanto à suposta competência exclusiva da ANVISA, não suscitada no recurso especial original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Classificação De Produto, Isenção De IPI, Repetição De Indébito, Competência De Agência Reguladora Vs. Autoridade Fiscal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Classificação De Produto Isenção De IPI Repetição De Indébito Competência De Agência Reguladora Vs. Autoridade Fiscal Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 131 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN
  3. 3 Possível competência exclusiva da ANVISA para classificação de produto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame de prova e fatos para alterar a classificação do produto, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a discussão em sede de embargos versou sobre tese inovada quanto à suposta competência exclusiva da ANVISA, não suscitada no recurso especial original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração