AREsp 3217893 - DECISAO

AREsp 3217893 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma específica e relevante a questão suscitada sobre a necessária individualização da responsabilidade do Estado de Goiás pela classificação irregular do algodão; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Recorrido: Estado de Goiás; Réu: CLAVEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Classificação Do Algodão (safra 1997/1998), Responsabilidade Do Estado De Goiás, Reclassificação Administrativa E Nulidade Por Ausência De Contraditório, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Constitucional Classificação Do Algodão (safra 1997/1998) Responsabilidade Do Estado De Goiás Reclassificação Administrativa E Nulidade Por Ausência De Contraditório Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

CLAVEGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da responsabilização individualizada do Estado de Goiás
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 como prazo prescricional quinquenal e termo inicial contado da conclusão da apuração
  3. 3 Nulidade da reclassificação administrativa unilateral realizada pela CONAB por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma específica e relevante a questão suscitada sobre a necessária individualização da responsabilidade do Estado de Goiás pela classificação irregular do algodão; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a responsabilização individual do Estado de Goiás quanto à classificação irregular do algodão
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem