AREsp 1690049 - DECISAO

AREsp 1690049 - DECISAO

O agravo foi negligenciado porque a tese relativa ao art. 667 do Decreto 6.759/2009 não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida possui fundamento suficiente — de que a classificação fiscal depende de análise específica da mercadoria e não pode ser estendida a importações futuras — não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Legal Topics
Classificação Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Extensão De Efeitos Para Importações Futuras, NCM
Processual Civil Tributário Aduaneiro Classificação Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Extensão De Efeitos Para Importações Futuras +1 more

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Parties

MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 667 do Decreto 6.759/2009
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negligenciado porque a tese relativa ao art. 667 do Decreto 6.759/2009 não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida possui fundamento suficiente — de que a classificação fiscal depende de análise específica da mercadoria e não pode ser estendida a importações futuras — não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.