AREsp 2943925 - DECISAO

AREsp 2943925 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as lonas plásticas importadas destinam-se à cobertura do solo para silagem e não ao apetrechamento de construções, devendo ser classificadas na NCM 3920.10.99; por envolver reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia conhecer-se, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das demais alegadas violações legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Classificação Fiscal, NCM 3920 Vs NCM 3925, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Tributário Aduaneiro Classificação Fiscal NCM 3920 Vs NCM 3925 Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Classificação fiscal de lonas plásticas: NCM 3920.10.99 versus NCM 3925
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as lonas plásticas importadas destinam-se à cobertura do solo para silagem e não ao apetrechamento de construções, devendo ser classificadas na NCM 3920.10.99; por envolver reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia conhecer-se, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das demais alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial