AREsp 1693579 - DECISAO

AREsp 1693579 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou carência de fundamentação do Tribunal a quo quanto à classificação aduaneira das 'placas de vídeo', pois o acórdão analisou e motivou a aplicação das normas do Sistema Harmonizado e a solução de divergência pertinente, e que, na parte que discute interpretação de direito local e reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial é vedado. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Classificação Fiscal, NCM (nomenclatura Comum Do Mercosul), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Regras De Interpretação Do Sistema Harmonizado
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Classificação Fiscal NCM (nomenclatura Comum Do Mercosul) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Regras De Interpretação Do Sistema Harmonizado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e carência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Corretta classificação aduaneira de 'placas de vídeo' entre NCM 8471.80.00 e 8473.30.43
  3. 3 Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e notas explicativas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou carência de fundamentação do Tribunal a quo quanto à classificação aduaneira das 'placas de vídeo', pois o acórdão analisou e motivou a aplicação das normas do Sistema Harmonizado e a solução de divergência pertinente, e que, na parte que discute interpretação de direito local e reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial é vedado. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.