REsp 2133985 - DECISAO

REsp 2133985 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente dos recursos e, no mérito, manteve‑se a possibilidade de revisão aduaneira após o desembaraço dentro do prazo decadencial, confirmou‑se a correta reclassificação das embarcações para NCM 8906.90.00 por não terem sido concebidas para tração (não se enquadram como rebocadores), reconheceu‑se a legalidade da multa prevista no art.636,I do Decreto 4.543/02 para classificação incorreta; contudo, anulou‑se a multa de 1% relativa à omissão da indicação de "material usado" para as embarcações C‑PROVIDER e C‑RANGER em razão da impossibilidade técnica de registro no Siscomex exigindo licença de importação que era dispensada no regime REPETRO (a omissão decorreu da...

Parties
Recorrente: TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais da TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA e da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO‑LHE(S) PROVIMENTO.
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm), REPETRO, Multa Por Obrigação Acessória, Revisão Aduaneira, Licença De Importação, Obrigação Acessória
Tributário Aduaneiro Processual Civil Classificação Fiscal (ncm) REPETRO Multa Por Obrigação Acessória Revisão Aduaneira Licença De Importação +1 more

Case Brief

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Parties

TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 anulação da sentença por omissão
  2. 2 validade da multa por classificação incorreta na NCM diante da ausência de prejuízo ao erário
  3. 3 correta classificação das embarcações entre NCM 8904.00.00 e NCM 8906.90.00

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente dos recursos e, no mérito, manteve‑se a possibilidade de revisão aduaneira após o desembaraço dentro do prazo decadencial, confirmou‑se a correta reclassificação das embarcações para NCM 8906.90.00 por não terem sido concebidas para tração (não se enquadram como rebocadores), reconheceu‑se a legalidade da multa prevista no art.636,I do Decreto 4.543/02 para classificação incorreta; contudo, anulou‑se a multa de 1% relativa à omissão da indicação de "material usado" para as embarcações C‑PROVIDER e C‑RANGER em razão da impossibilidade técnica de registro no Siscomex exigindo licença de importação que era dispensada no regime REPETRO (a omissão decorreu da...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais da TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA e da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO‑LHE(S) PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego‑lhes provimento
  • Publique‑se e intime‑m‑se