REsp 2122641 - DECISAO

REsp 2122641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a pretensão demandava reexame de prova técnica e reclassificação fática da mercadoria, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o enquadramento na subposição NCM 9021.29.00 (próteses da raiz dentária), distinguiu o precedente "Caso Neodent" e não incorreu em omissão ou falta de fundamentação; tampouco houve demonstração analítica suficiente de divergência jurisprudencial, e foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União; Autor: Parte autora (originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm), Pis/pasep E COFINS (benefício Do Art. 28, XV, Lei 10.865/2004), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Classificação Fiscal (ncm) Pis/pasep E COFINS (benefício Do Art. 28, Xv, Lei 10.865/2004) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Parte autora (originária)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Classificação fiscal de implantes dentários osseointegráveis entre as subposições NCM 9021.10.10 e 9021.29.00
  2. 2 Aplicabilidade do benefício tributário do art. 28, XV, da Lei 10.865/2004 (alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS)
  3. 3 Limites do exame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a pretensão demandava reexame de prova técnica e reclassificação fática da mercadoria, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o enquadramento na subposição NCM 9021.29.00 (próteses da raiz dentária), distinguiu o precedente "Caso Neodent" e não incorreu em omissão ou falta de fundamentação; tampouco houve demonstração analítica suficiente de divergência jurisprudencial, e foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC