REsp 2161353 - DECISAO

REsp 2161353 - DECISAO

Não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente as regras de interpretação do Sistema Harmonizado (Regra 2.a e Nota 4 da Seção XVI/TIPI), concluiu-se que as unidades em litígio apresentam, no estado em que se encontram, as características essenciais de aparelhos de ar-condicionado (NCM 84.15), e a pretensão de reexaminar a valoração da prova técnica implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA.; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm/tipi), Prova Pericial E Valoração De Prova, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Tributário Processual Civil Classificação Fiscal (ncm/tipi) Prova Pericial E Valoração De Prova Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração e preponderância da prova pericial e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 classificação fiscal de unidades condensadoras e evaporadoras na TIPI/NCM (disputa entre posições 84.15 e 84.18)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente as regras de interpretação do Sistema Harmonizado (Regra 2.a e Nota 4 da Seção XVI/TIPI), concluiu-se que as unidades em litígio apresentam, no estado em que se encontram, as características essenciais de aparelhos de ar-condicionado (NCM 84.15), e a pretensão de reexaminar a valoração da prova técnica implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015