AREsp 2943925 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente e, para alterar a conclusão sobre a classificação fiscal das lonas importadas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, teses alegadas sem prequestionamento não podem ser conhecidas nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Na Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Classificação Fiscal De Mercadoria, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Classificação Fiscal De Mercadoria Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Na Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da classificação fiscal das lonas plásticas exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 Qual é a posição NCM aplicável às lonas plásticas importadas (3920 vs 3925)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente e, para alterar a conclusão sobre a classificação fiscal das lonas importadas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, teses alegadas sem prequestionamento não podem ser conhecidas nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reformou a sentença e denegou o mandado de segurança