REsp 2199683 - DECISAO

REsp 2199683 - DECISAO

O Relator entendeu que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória pelo Tribunal de origem, não constatando vício de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; além disso o recurso especial não indicou, de forma adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento...

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Parties
Recorrente: COMELZ DO BRASIL - IND E COM DE MÁQUINAS E EQUIP PARA CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1%
Legal Topics
Classificação Fiscal De Mercadorias (ncm), Nomenclatura Comum Do Mercosul, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Classificação Fiscal De Mercadorias (ncm) Nomenclatura Comum Do Mercosul Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

COMELZ DO BRASIL - IND E COM DE MÁQUINAS E EQUIP PARA CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da classificação NCM 8479.89.99 para mercadorias importadas (corte de tecidos, couros e materiais sintéticos)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento dos argumentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à falta de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória pelo Tribunal de origem, não constatando vício de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; além disso o recurso especial não indicou, de forma adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento pleno. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido, majorando em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC e nos poderes conferidos ao Relator pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1%

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por COMELZ DO BRASIL - IND E COM DE MÁQUINAS E EQUIP PARA CALÇADOS LTDA