AREsp 2806953 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 É lícita a aplicação de multa por classificação errônea na guia de importação quando não há intenção de lesar o fisco e não há prejuízo à administração tributária?
2. 2 Ultrapassa o provimento do recurso especial os limites do pedido recursal, exigindo revolvimento de matéria fática?
3. 3 Houve mudança jurisprudencial a justificar afastamento da orientação da Primeira Turma do STJ?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é ilegal a aplicação de multa pelo preenchimento errôneo da guia de importação quando inexiste intenção de lesar o fisco e não se verifica prejuízo à administração tributária; determinou-se o rejulgamento parcial pelo Tribunal de origem para enfrentamento da existência de má-fé ou prejuízo ao fisco, sem ultrapassar os limites do pedido recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento parcial da apelação com o expresso enfrentamento da existência de má-fé ou de prejuízo ao fisco na incorreta classificação da mercadoria.