MS 30876 - ACORDAO

MS 30876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o impetrante não apontou ato concreto praticado pelas autoridades competentes, de modo que o controle por mandado de segurança contra normas em tese é inviável diante da incidência da Súmula 266/STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Clubes De Tiro Esportivo, Súmula 266/stf, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Clubes De Tiro Esportivo Súmula 266/stf Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de atos concretos praticados pelas autoridades descritas no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra norma em tese (incidência da Súmula 266/STF)
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o impetrante não apontou ato concreto praticado pelas autoridades competentes, de modo que o controle por mandado de segurança contra normas em tese é inviável diante da incidência da Súmula 266/STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração