AREsp 2419203 - ACORDAO

AREsp 2419203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do reconhecimento de co-autoria exigiria reexame das provas e fatos que embasaram as decisões das instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias haviam reconhecido a co-autoria com fundamento nas evidências (trocas de e-mail, práticas acadêmicas e princípios da boa-fé e venire contra factum proprium).

Parties
Agravante: THOMPSON ADANS RODRIGUES GOMES; Apelado: Professor Eduardo Galante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Co Autoria, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Civil Processual Civil Direitos Autorais Co Autoria Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THOMPSON ADANS RODRIGUES GOMES

Agravante

Professor Eduardo Galante

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de co-autoria de obras científicas e sua prova
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ - impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) quanto à co-autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do reconhecimento de co-autoria exigiria reexame das provas e fatos que embasaram as decisões das instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias haviam reconhecido a co-autoria com fundamento nas evidências (trocas de e-mail, práticas acadêmicas e princípios da boa-fé e venire contra factum proprium).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão mantida.