HC 932866 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos pré-constituídos que comprovem as alegações (como auto de prisão em flagrante ou denúncia), sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: GUILHERME PEREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Processo, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
GUILHERME PEREIRA DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e busca domiciliar
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 autorização de entrada no domicílio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos pré-constituídos que comprovem as alegações (como auto de prisão em flagrante ou denúncia), sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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