HC 905534 - DECISAO

HC 905534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial e agravo em recurso especial pendente (AREsp n. 2.142.008) contra o mesmo acórdão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso especial.

Parties
Paciente: NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Roubo Majorado, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Coação Ilegal Roubo Majorado Unirrecorribilidade Admissibilidade De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus simultaneamente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao habeas corpus
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus diante de agravo em recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial e agravo em recurso especial pendente (AREsp n. 2.142.008) contra o mesmo acórdão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.