HC 1005625 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal, sendo inviável o uso do habeas corpus na situação em que se pretende substituir recurso especial ou revisão criminal, conforme precedente citado do STJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO BARRETO ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DIEGO BARRETO ALVES
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Validade do reconhecimento fotográfico como única prova
- 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando houver trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal, sendo inviável o uso do habeas corpus na situação em que se pretende substituir recurso especial ou revisão criminal, conforme precedente citado do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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