HC 785546 - DECISAO

HC 785546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia integral do inquérito policial e faltou prova pré-constituída para demonstrar a alegada quebra da cadeia de custódia e ilegalidade dos reconhecimentos, situações que impedem o exame do constrangimento em sede de habeas corpus.

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Parties
Paciente/impetrante: DIOGO GOMES FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoas Nulidade Prova Pré Constituída

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Parties

DIOGO GOMES FERREIRA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento ilegal em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de cópia integral do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia integral do inquérito policial e faltou prova pré-constituída para demonstrar a alegada quebra da cadeia de custódia e ilegalidade dos reconhecimentos, situações que impedem o exame do constrangimento em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intimem-se