AREsp 2862547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coação irresistível demandaria reexame do conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo correta a manutenção do entendimento de que as provas apontam participação ativa do réu...

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Parties
Agravante: CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal (Ana Borges Coêlho Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação Irresistível, Tráfico De Drogas, Roubo, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Irresistível Tráfico De Drogas Roubo Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal (Ana Borges Coêlho Santos)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da coação irresistível (art. 22 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coação irresistível demandaria reexame do conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo correta a manutenção do entendimento de que as provas apontam participação ativa do réu sem comprovação inequívoca de coação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.