HC 996000 - ACORDAO

HC 996000 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, as teses defensivas revelaram-se deficientes e dissociadas da dosimetria apreciada, e...

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Parties
Agravante: NATANAEL HENRIQUE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

NATANAEL HENRIQUE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, as teses defensivas revelaram-se deficientes e dissociadas da dosimetria apreciada, e a majoração da pena-base e o regime inicial foram fundamentados idoneamente pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido