AREsp 3065085 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e...

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Parties
Agravante: FERNANDO PULCHERIO DA SILVA TRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Coação No Curso Do Processo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

FERNANDO PULCHERIO DA SILVA TRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ