AREsp 2464356 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão da Presidência que declarou o recurso especial intempestivo, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cobertura, Tempestividade, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil PLANO DE Saúde Cobertura Tempestividade Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Cobertura de procedimento por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão da Presidência que declarou o recurso especial intempestivo, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.