REsp 2094740 - ACORDAO

REsp 2094740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato de seguro foi presumido conter apenas a cobertura APP, não a de RCF-V; pela interpretação estrita dos contratos de seguro a indenização por danos a terceiro não se opera sem contratação específica de RCF-V; e o reexame do pressuposto de que a segurada foi devidamente informada exigiria reanálise de fatos, provas e da apólice, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: VR ALMEIDA TRANSPORTES LTDA; AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 2.094.740 Ro) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada (votação Unânime)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Cobertura RCF V, Acidentes Pessoais De Passageiros (app), Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Estrita Do Contrato De Seguro
Seguro De Veículo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Cobertura RCF V Acidentes Pessoais De Passageiros (app) Dever De Informação Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Estrita Do Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

VR ALMEIDA TRANSPORTES LTDA

AGRAVANTE

ALLIANZ SEGUROS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 2.094.740 Ro) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada (votação Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura APP inclui indenização por dano a terceiro (RCF-V)
  2. 2 Se a segurada foi devidamente informada sobre a limitação da cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedirem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato de seguro foi presumido conter apenas a cobertura APP, não a de RCF-V; pela interpretação estrita dos contratos de seguro a indenização por danos a terceiro não se opera sem contratação específica de RCF-V; e o reexame do pressuposto de que a segurada foi devidamente informada exigiria reanálise de fatos, provas e da apólice, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.