AREsp 1879871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incluindo a limitação do capital segurado), providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: ALBERICO DE BONA - ESPÓLIO; REPR. POR: GENI DE BONA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura Contratual, Limitação Do Capital Segurado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Seguro Cobertura Contratual Limitação Do Capital Segurado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

ALBERICO DE BONA - ESPÓLIO; REPR. POR: GENI DE BONA - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Delimitação do pedido e interpretação do capital segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incluindo a limitação do capital segurado), providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, inclusive a majoração de honorários em 15% conforme decisão monocrática.