REsp 2232349 - DECISAO

REsp 2232349 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento legal (art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998) que justificou a decisão do Tribunal de origem, não promoveu o prequestionamento necessário do art. 14, § 3º, I, do CDC, e não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto aos danos morais, atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Contratual, Abrangência Geográfica, Urgência/emergência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Plano De Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Processo Civil Cobertura Contratual Abrangência Geográfica Urgência/emergência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento fora da área de abrangência geográfica do contrato
  2. 2 Interpretação do art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento legal (art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998) que justificou a decisão do Tribunal de origem, não promoveu o prequestionamento necessário do art. 14, § 3º, I, do CDC, e não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto aos danos morais, atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.