AREsp 2489808 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se na necessidade de reexame da extensão da cobertura contratual e de premissas fático-probatórias (incidindo, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Autora: Lidia Kopcak Silverio; Agravante/ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura Contratual Rol Da ANS Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Lidia Kopcak Silverio

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática e identidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se na necessidade de reexame da extensão da cobertura contratual e de premissas fático-probatórias (incidindo, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno