EREsp 1886008 - ACORDAO

EREsp 1886008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento indicado pelo médico é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente; a obrigação de custear insumos e medicamentos imprescindíveis decorre da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Maria Eonice Antunes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Contratual, Medicamento, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais
CIVIL Plano De Saúde Cobertura Contratual Medicamento Rol Da ANS Recusa De Cobertura Reembolso Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Maria Eonice Antunes Lopes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Prevalência da indicação médica para determinação do tratamento coberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento indicado pelo médico é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente; a obrigação de custear insumos e medicamentos imprescindíveis decorre da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno