REsp 1914808 - DECISAO

REsp 1914808 - DECISAO

Por não haver nos autos reconhecimento expresso de que o procedimento postulado não integra o rol da ANS ou que seria excluído pelo contrato, e diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam verificadas essas circunstâncias e aplicada a jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 424/427 e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimentos não previstos no rol da ANS ou no contrato
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 ao fixar danos morais

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos reconhecimento expresso de que o procedimento postulado não integra o rol da ANS ou que seria excluído pelo contrato, e diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam verificadas essas circunstâncias e aplicada a jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 424/427 e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 424/427 (e-STJ) e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, aplicando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ.