AREsp 1784171 - DECISAO

AREsp 1784171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a agravante não indicou dispositivo legal para sustentar a tese de ilegitimidade (incidência da Súmula 284/STF), a cláusula contratual invocada foi interpretada como condição de ingresso e não como exclusão de risco, e a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação quanto à circunstância da citação posterior do associado impede o conhecimento (Súmula 283/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CNTA Clube de Benefícios; Associação: ASTRABRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura Contratual, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura Contratual Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CNTA Clube de Benefícios

Agravante

ASTRABRÁS

Associação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 Se cláusula contratual afasta a cobertura do seguro/associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a agravante não indicou dispositivo legal para sustentar a tese de ilegitimidade (incidência da Súmula 284/STF), a cláusula contratual invocada foi interpretada como condição de ingresso e não como exclusão de risco, e a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação quanto à circunstância da citação posterior do associado impede o conhecimento (Súmula 283/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação