AREsp 1759743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem — que, com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu ser devido o pagamento conforme o Certificado Individual (R$60.000,00) e o auxílio-funeral — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO DA COSTA; AGRAVADO: FABIO DA COSTA; Interes.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Auxílio Funeral
Processual Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Contratos Cobertura Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

JOSE EUSTAQUIO DA COSTA

AGRAVADO

FABIO DA COSTA

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por doença grave
  2. 2 Conflito entre apólice e certificado individual quanto ao valor da cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem — que, com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu ser devido o pagamento conforme o Certificado Individual (R$60.000,00) e o auxílio-funeral — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial