AREsp 2371235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, restando aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o reexame da matéria fático-probatória suscitada.

Parties
AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cobertura Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Planos De Saúde Processo Civil Cobertura Contratual Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

LUIZ ALVES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial salvo erro de direito na valoração probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, restando aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o reexame da matéria fático-probatória suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.