REsp 1993923 - DECISAO

REsp 1993923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diferentemente do precedente que autorizou o custeio de órtese que substitui cirurgia, nos autos inexistem perícia médica e provas imparciais que comprovem a gravidade da plagiocefalia e a exclusividade da órtese indicada; há indícios de que os relatórios são de profissionais vinculados ao fornecedor exclusivo e existem tratamentos alternativos; diante da expressa exclusão contratual prevista na Lei 9.656/98 e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), manteve-se o acórdão do TJDFT.

Parties
Recorrente: C Q P; Recorrido: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Exclusão Contratual Em Contratos De Plano De Saúde, Prova Pericial E Reexame De Fatos (súmula 7), Efeito Suspensivo E Petição Autônoma
Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Órtese Craniana Exclusão Contratual Em Contratos De Plano De Saúde Prova Pericial E Reexame De Fatos (súmula 7) Efeito Suspensivo E Petição Autônoma

Case Brief

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Parties

C Q P

Recorrente

Plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade de exclusão contratual prevista na Lei 9.656/98
  3. 3 Necessidade de prova pericial e de relatórios imparciais para comprovar gravidade e exclusividade do tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diferentemente do precedente que autorizou o custeio de órtese que substitui cirurgia, nos autos inexistem perícia médica e provas imparciais que comprovem a gravidade da plagiocefalia e a exclusividade da órtese indicada; há indícios de que os relatórios são de profissionais vinculados ao fornecedor exclusivo e existem tratamentos alternativos; diante da expressa exclusão contratual prevista na Lei 9.656/98 e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), manteve-se o acórdão do TJDFT.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.