REsp 2173654 - DECISAO

REsp 2173654 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser custeada pelo plano de saúde mesmo não estando expressa no rol da ANS, pois visa evitar cirurgia futura; o rol da ANS é referência mínima e não limitativa; o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não impede a cobertura; o reembolso é possível nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; aplica-se a Súmula 568/STJ e não há violação que justifique provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Reembolso, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +5 more

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre órteses não vinculadas ao ato cirúrgico
  3. 3 Natureza não taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser custeada pelo plano de saúde mesmo não estando expressa no rol da ANS, pois visa evitar cirurgia futura; o rol da ANS é referência mínima e não limitativa; o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não impede a cobertura; o reembolso é possível nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; aplica-se a Súmula 568/STJ e não há violação que justifique provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Mantêm-se a condenação aos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação