REsp 2014786 - ACORDAO

REsp 2014786 - ACORDAO

A Quarta Turma concluiu que a cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional é devida, pois tal órtese, embora não vinculada ao ato cirúrgico, visa a evitar cirurgia futura e suas consequências funcionais, não sendo obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 nem pelas normas da ANS, sendo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Beneficiária/autora: P. Z. M.; Representante Legal Da Autora (mãe): Rachel Zolet; Ré/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Rol Da ANS, Exclusão Contratual De Próteses E Órteses, Reembolso De Tratamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Contratual Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia +3 more

Case Brief

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Parties

P. Z. M.

Beneficiária/autora

Rachel Zolet

Representante Legal Da Autora (mãe)

UNIMED

Ré/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 sobre órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade da RN 428/2017 (atual RN 465/2021) e do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio ou reembolso de órtese craniana indicada como substitutiva de cirurgia

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional é devida, pois tal órtese, embora não vinculada ao ato cirúrgico, visa a evitar cirurgia futura e suas consequências funcionais, não sendo obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 nem pelas normas da ANS, sendo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno