REsp 2072045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cobertura da órtese craniana é devida diante da indicação médica para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional, não sendo obstáculo o teor do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 nem as normas da ANS citadas, e por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, alcançando-a o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cláusulas De Exclusão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Órtese Craniana Planos De Saúde Rol Da ANS Cláusulas De Exclusão Contratual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 sobre órtese substitutiva de cirurgia craniana
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de órtese para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir reanálise de matéria pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cobertura da órtese craniana é devida diante da indicação médica para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional, não sendo obstáculo o teor do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 nem as normas da ANS citadas, e por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, alcançando-a o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da operadora ao custeio da órtese craniana indicada nos autos.