REsp 2130692 - DECISAO

REsp 2130692 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional é devida, e as questões infraconstitucionais suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, implicando aplicação da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: parte autora; Beneficiário: seu filho menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Órtese Craniana Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Autora

seu filho menor

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura de órtese craniana por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 10, VII, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 ao caso
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem procedimentos necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional é devida, e as questões infraconstitucionais suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, implicando aplicação da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.