AREsp 2884698 - DECISAO

AREsp 2884698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR. BARTOLHOMEU TACCHINI; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Lei 9.656/1998 (art. 10, Vii), Resolução Normativa Da ANS (rn 428/2017; RN 465/2021), Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Lei 9.656/1998 (art. 10, Vii) Resolução Normativa Da ANS (rn 428/2017; RN 465/2021) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR. BARTOLHOMEU TACCHINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS (RN 428/2017; RN 465/2021)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir reexame por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015, mantendo-se o quantum máximo de 20% fixado pelo Tribunal a quo.