REsp 2166913 - DECISAO

REsp 2166913 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu ilegal a recusa de cobertura porque o contrato não excluía a patologia, havia prescrição médica do tratamento, a recusa com fundamento na não inclusão do procedimento no rol da ANS não prevalece diante da cobertura contratual e da proteção do consumidor, e não houve prova de opção pela modalidade 'livre escolha'; ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Recusa De Cobertura, Súmulas (83/stj; 102/tjsp), Reembolso E Livre Escolha
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS Prescrição Médica Recusa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de órtese craniana prescrita pelo médico apesar de não constar no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, e § 4º da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na interpretação contratual e na vedação de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu ilegal a recusa de cobertura porque o contrato não excluía a patologia, havia prescrição médica do tratamento, a recusa com fundamento na não inclusão do procedimento no rol da ANS não prevalece diante da cobertura contratual e da proteção do consumidor, e não houve prova de opção pela modalidade 'livre escolha'; ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.