AREsp 2600202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que determinou a cobertura da órtese craniana, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com provas de eficácia e recomendação técnica (Nota Técnica do NatJus), não sendo obsta a aplicação dos dispositivos legais e normativos invocados; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Taxatividade Do Rol De Procedimentos
Plano De Saúde Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Posicional Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e da RN da ANS sobre cobertura de órtese craniana
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de órtese que substitui cirurgia quando há evidência de eficácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que determinou a cobertura da órtese craniana, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com provas de eficácia e recomendação técnica (Nota Técnica do NatJus), não sendo obsta a aplicação dos dispositivos legais e normativos invocados; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 724-732) por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.