REsp 2254598 - DECISAO

REsp 2254598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para plagiocefalia/braquicefalia posicional, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Art. 10, VII, Lei Nº 9.656/98, Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Art. 10, Vii, Lei Nº 9.656/98 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pretensa violação dos arts. 369 e 370 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para plagiocefalia/braquicefalia posicional, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se