AREsp 2402445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a bomba de infusão de insulina pleiteada configura órtese não ligada a ato cirúrgico, cuja cobertura não é obrigatória segundo o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 428/2017); por isso a negativa de cobertura foi considerada legítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Órteses E Próteses, Rol Da ANS (taxatividade), Bomba De Infusão De Insulina, Exclusão De Cobertura (art. 10, VII, Lei Nº 9.656/98), Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Órteses E Próteses Rol Da ANS (taxatividade) Bomba De Infusão De Insulina Exclusão De Cobertura (art. 10, Vii, Lei Nº 9.656/98) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de órtese/produto ligado a ato cirúrgico para fins de cobertura obrigatória
  3. 3 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a bomba de infusão de insulina pleiteada configura órtese não ligada a ato cirúrgico, cuja cobertura não é obrigatória segundo o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 428/2017); por isso a negativa de cobertura foi considerada legítima.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.