AREsp 2669505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise do contrato (apólice), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 5 do STJ; ademais, a necessidade de análise da apólice impede a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Apólice, Danos Morais, Danos Corporais, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Contratual
Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil Cobertura De Apólice Danos Morais Danos Corporais Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode ser obrigada a pagar valor superior ao previsto na apólice para cobertura de dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando exige análise do contrato e do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 402 do STJ na hipótese de interpretação de apólice de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise do contrato (apólice), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 5 do STJ; ademais, a necessidade de análise da apólice impede a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.