REsp 2212187 - DECISAO

REsp 2212187 - DECISAO

Afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1316) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto às providências a adotar após sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1316; aplicável o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Cobertura De Bomba De Infusão De Insulina Por Planos De Saúde, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1316), Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação
Planos De Saúde Direito À Saúde Processo Civil Cobertura De Bomba De Infusão De Insulina Por Planos De Saúde Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1316) Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose por portadores de diabetes
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso no tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1316) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto às providências a adotar após sua publicação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1316; aplicável o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1316 pelo Superior Tribunal de Justiça