AREsp 2939592 - DECISAO

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Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal, conforme o caso, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.316/stj, Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Recursos Repetitivos Tema N. 1.316/stj Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal, conforme o caso, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC